Birdwatch Note Rating
2024-11-28 20:28:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: FEDA12B03F5C000C5B04AC01260B0B57CA85F0CF6C07B7A6040F927EDBDE217D
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details