Birdwatch Note Rating
2024-11-29 09:17:04 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E80F9E255B308FE5443E87894E858D3ABEBCAE3E2721AA8AD72B87DC2AA512A2
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details