Birdwatch Note Rating
2024-11-28 18:01:17 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: D6DFAC6131FF307625A109CCFE3A93F6A5375EAFB9E018D43E30B6080B7BB587
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details