Birdwatch Note Rating
2024-11-29 10:03:47 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: CD8F62EA7C2DC992B99D07F193D0409D2E8094BAC37903A725406D80C148D3EA
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Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
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