Birdwatch Note Rating
2024-11-29 23:17:54 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: CAC57BE475DF116B07C771B0330DFC8164A3B264773218FB2B01E616D70C3EF5
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details