Birdwatch Note Rating
2024-11-29 00:22:25 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: C8BAA7328A409865F0B039DEA4A66035BB2CC7B9771B93BFFC0BA095FDC1DC7D
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details