Birdwatch Note Rating
2024-11-29 06:00:39 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9DB74A5C2EBEF613A748E19F98207E783C40229D8A9BE02071260FF7880C51A3
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Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
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