Birdwatch Note Rating
2024-11-28 20:00:18 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9B43AD27E9B2DDC33CEDB2A0FA5F8F587015536F30262C7B42DE322D77BB52D5
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Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
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