Birdwatch Note Rating
2024-11-28 20:45:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9492FA752FE9C8E0CAF443CF4C32375EDBA9F45F0AD5AFE2BA040CD1AB01F2E7
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Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
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