Birdwatch Note Rating
2024-11-28 17:28:10 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 88493C1E09517E1CCBF2FD129191184A6A5060410F2586F7F92964636D2C7E42
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details