Birdwatch Note Rating
2024-11-28 22:52:01 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 6533462D8924E0AA178FD5A014800A09BE26590F2E6C5EE14501B167E12BF2A4
Participant Details
Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
All Note Details