Birdwatch Note Rating
2024-11-28 23:11:25 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 4613CCB866B50D18D714718CF2D35EA6A64E94BF80D6949A6775458F1A1F2940
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Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
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