Birdwatch Note Rating
2024-11-28 18:06:55 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 051EC8FA1099A70410223419040CBC7EA40F14A4C21DAC88852637467EA91125
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Original Note:
O veto foi em um dispositivo que previa a manutenção dos dados por dez anos após o cumprimento integral da pena. Ou seja: “A extensão do prazo para além do período de cumprimento da pena, viola princípios constitucionais, como a proporcionalidade e o devido processo legal”. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/28/sancionado-o-acesso-publico-a-dados-de-condenados-por-crimes-sexuais
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