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2024-11-30 01:07:34 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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De acordo com a lei publicada no Diário Oficial da União, a inclusão do nome no cadastro ocorrerá a partir da condenação em 1ª instância. Caso o réu seja absolvido, será restabelecido o sigilo sobre as informações. https://www.band.uol.com.br/noticias/lula-sanciona-com-1-veto-criacao-do-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais-202411280810
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