Birdwatch Note Rating
2024-11-30 12:58:52 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Somente as partes envolvidas têm direito aos autos de inquérito. Contudo, ao povo em geral não se estende o direito de conhecer desses documentos. A imprensa só tem acesso por sua capacidade de inserção social, recebendo informações de fontes, mas não como direito. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=26&sumula=1230#:~:text=Instaurado%20o%20inqu%C3%A9rito%2C%20%E2%80%9Co%20acesso,exerc%C3%ADcio%20do%20direito%20de%20defesa%2C
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