Birdwatch Note Rating
2024-11-23 07:45:02 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Os artigos 359-L e M do CP punem a tentativa de abolição do estado democrático / golpe. A tentativa (inclusive conluio para) em si é crime, tendo em vista que uma vez consumado o golpe não haverá mais estado de direito e consequentemente não haverá quem puna o golpista. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14197.htm
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