Birdwatch Note Rating
2024-11-24 02:20:10 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7B3B146D94040001F1C2AAFA15E70AA0FD17FF05DA627B1793A912919D09C464
Participant Details
Original Note:
A nota erra ao informar que atos preparatórios não são puníveis, e cita uma fonte sem relação com o caso. Associação criminosa (artigo 288, CP), abolição violenta do Estad. democ. de direito e de golpe de Estado (359-L e 359-M do Código Penal) são atos preparatórios puníveis. https://www.conjur.com.br/2024-nov-22/atos-preparatorios-sao-puniveis-em-direito-penal-sobre-tramar-assassinatos-e-golpes/
All Note Details