Birdwatch Note Rating
2024-11-22 21:09:12 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 43EAE7808F0EABD26738E8007A1345C4CAC0C3E9F6589B5EAC88CFE65750ABF5
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Original Note:
A nota erra ao informar que atos preparatórios não são puníveis, e cita uma fonte sem relação com o caso. Associação criminosa (artigo 288, CP), abolição violenta do Estad. democ. de direito e de golpe de Estado (359-L e 359-M do Código Penal) são atos preparatórios puníveis. https://www.conjur.com.br/2024-nov-22/atos-preparatorios-sao-puniveis-em-direito-penal-sobre-tramar-assassinatos-e-golpes/
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