Birdwatch Note Rating
2024-11-22 23:27:16 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 2F06260BA31FA5A5E10805D431C83C89252D39F8389B3EAC23F88782D74DF63D
Participant Details
Original Note:
A nota erra ao informar que atos preparatórios não são puníveis, e cita uma fonte sem relação com o caso. Associação criminosa (artigo 288, CP), abolição violenta do Estad. democ. de direito e de golpe de Estado (359-L e 359-M do Código Penal) são atos preparatórios puníveis. https://www.conjur.com.br/2024-nov-22/atos-preparatorios-sao-puniveis-em-direito-penal-sobre-tramar-assassinatos-e-golpes/
All Note Details