Birdwatch Note Rating
2024-11-22 19:05:39 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O codigo penal brasileiro art 31 determina que crime que não chega a ser tentado não é passível de punição. Na investigação da PF sobre o tal golpe não há nada que mostre que ele saiu da fase de planejamento ou chegou a ter a execução e falha. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10636757/artigo-31-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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