Birdwatch Note Rating
2024-11-23 05:20:42 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: F7CC124830BF639705A48AA6A568F587626206393D01FA7F0844B3D5A0741417
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Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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