Birdwatch Note Rating
2024-11-22 18:09:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: C93D1521B2EEBA6D966FC13E222300A9E0A7C20C1C1CA6FC0F68003D3C6DCE0B
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Original Note:
Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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