Birdwatch Note Rating
2024-11-23 00:42:38 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: A63CDB7B6DD1F4453C62343BB689D4003DB5DC49B9098C925AC9A4F7734A0FC7
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Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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