Birdwatch Note Rating
2024-11-22 19:30:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 44AA956C80610B05EDEA00DBE14E3B24112D16C1E42B49DC0D8221A83D915854
Participant Details
Original Note:
Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details