Birdwatch Note Rating
2024-11-22 19:24:23 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 336937DB3AC901EFA1966263513D30D81DAFA37D599E4F57C3E110E826091218
Participant Details
Original Note:
Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
All Note Details