Birdwatch Note Rating
2024-11-22 23:08:27 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 0337FF245298722B11B9316DA54D25DCEF6DB1D3DDC5E4A8805C1BF8005A8A1F
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Atos preparatórios deixam de ser "pensamento" e se tornam crime ao envolver reuniões, incitação ou aquisição de materiais. Leis como a 14.197/2021 e a 13.260/2016 punem severamente quem planeja golpe de Estado ou organiza ataques terroristas, mesmo sem consumação. Veja a lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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