Birdwatch Note Rating
2024-11-22 09:00:08 UTC - HELPFUL
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Original Note:
As investigações em relação à suposta tentativa de golpe de estado vêm sendo conduzidas ao arrepio da lei. Alexandre de Moraes é impedido de atuar no caso, porque é vítima. É o que diz o artigo 252, inc. IV, do Código de Processo Penal. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10658194/inciso-iv-do-artigo-252-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
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