Birdwatch Note Rating
2024-11-21 22:22:30 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 45C141B8CAA96B0508836929F96EE5909791B0BD48E1AA8293253D14EC6FB202
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Original Note:
Segundo o art. 162 do CPP, a autopsia é obrigatória em casos de mortes violentas, suspeitas ou em situações que demandem esclarecimento para a justiça. Morte por explosão se enquadra como morte violenta. A autopsia deve ser realizada por médicos legistas do IML. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666144/artigo-162-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
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