Birdwatch Note Rating
2024-11-19 18:14:43 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E46C4925C0050A50F4A9D69FD5F261F8EC4DC005C3C5E996AD8D0644CB059DF9
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Original Note:
Segundo o CDC, o fornecedor de serviço é obrigado a informar previamente o orçamento ao consumidor, após a aprovação, o consumidor que aprovou deve pagar o valor previsto, o valor só pode ser alterado por livre negociação das parte, como garante o art 40 do CDC. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm#:~:text=obrigação%20de%20pagamento.-,Art.,início%20e%20término%20dos%20serviços.
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