Birdwatch Note Rating
2024-11-19 16:27:26 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: FC1F317150377B50666B87746C91DAC8214A7F33B5CAE76EF6145E6E22E34B58
Participant Details
Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details