Birdwatch Note Rating
2024-11-20 01:27:45 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E506E35B710B0BC2106E2DD773F3297AA306B462A92C68A35959802D707B0730
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Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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