Birdwatch Note Rating
2024-11-20 12:30:01 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 7CCF5F04273BBB2CE37BDFB962764754B34B1AD77D55D1B0C205D27A9FB9C38A
Participant Details
Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details