Birdwatch Note Rating
2024-11-19 20:00:29 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 7B4C8B717BAA35955A9760247D362860CE0A9166825AACDADF9AEA778C8D53C4
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Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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