Birdwatch Note Rating
2024-11-21 00:29:59 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 76C04CA9C639E53A0791A2FB86D0C377DE9A7D6D22F9969F4EC28A866EB1ACF6
Participant Details
Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details