Birdwatch Note Rating
2024-11-19 17:25:00 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5C618237B1B640FF18EC3A9C0173142D1152E428AC58AE054472275D4B6ED3F9
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Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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