Birdwatch Note Rating
2024-11-19 19:19:52 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 4D0556D2C724CBF1713E89FBE79502C75C0136D0084750ED4BE27AB8071F7D6B
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Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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