Birdwatch Note Rating
2024-11-19 19:04:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 46E0C83A8E76ACD8E9C280A2745527ADD824E8509A2EC614870C172B2679D313
Participant Details
Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details