Birdwatch Note Rating
2024-11-19 21:58:25 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 26F372FC8452ECA3F122178C8A1D8DF972AA3882D646839FCD78E2BC65EB6D32
Participant Details
Original Note:
Por que a cogitação não é considerada crime no Brasil? O art 13 do Código Penal destaca que o crime depende de uma conduta que produza resultado jurídico relevante. No caso da cogitação, trata-se apenas de pensamentos internos, que não produzem qualquer efeito no mundo externo. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638340/artigo-13-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
All Note Details