Birdwatch Note Rating
2024-11-19 11:43:24 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: E164624FCCB9E6B2F9965A20D920B0DAC63F381C70824E93E316D5C27635FF4C
Participant Details
Original Note:
A Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024 Autor: Dep. Fed. José Guimarães (PT/CE); Revogou o fim do PERSE, alterando normas e reduzindo de 44 para 30 setores beneficiados pelo mesmo. E instituiu alíquota zero para alguns tributos (IRPJ/PIS/Cofins), com teto de R$ 15 BI até DEZ/26 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163229
All Note Details