Birdwatch Note Rating
2024-11-19 11:30:21 UTC - HELPFUL
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A Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024 Autor: Dep. Fed. José Guimarães (PT/CE); Revogou o fim do PERSE, alterando normas e reduzindo de 44 para 30 setores beneficiados pelo mesmo. E instituiu alíquota zero para alguns tributos (IRPJ/PIS/Cofins), com teto de R$ 15 BI até DEZ/26 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163229
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