Birdwatch Note Rating
2024-11-19 12:33:49 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 6BB578936B23B7512C80A77F5E143C4B6411EC03DF8FC1FC5FB928502D2953E8
Participant Details
Original Note:
A Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024 Autor: Dep. Fed. José Guimarães (PT/CE); Revogou o fim do PERSE, alterando normas e reduzindo de 44 para 30 setores beneficiados pelo mesmo. E instituiu alíquota zero para alguns tributos (IRPJ/PIS/Cofins), com teto de R$ 15 BI até DEZ/26 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163229
All Note Details