Birdwatch Note Rating
2024-11-19 16:14:20 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 3D277C97F7BEA16AFD14C381E77141EA71D25F0D3429A6B073615077302E806D
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Original Note:
A Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024 Autor: Dep. Fed. José Guimarães (PT/CE); Revogou o fim do PERSE, alterando normas e reduzindo de 44 para 30 setores beneficiados pelo mesmo. E instituiu alíquota zero para alguns tributos (IRPJ/PIS/Cofins), com teto de R$ 15 BI até DEZ/26 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163229
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