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2024-11-14 09:26:41 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
No artigo 3º, está previsto como crime as condutas de promover, constituir, integrar ou prestar auxílio à organização terrorista, seja diretamente ou por intermédio de outra pessoa. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/promocao-de-terrorismo#:~:text=No%20artigo%203º%2C%20está%20previsto,anos%20de%20reclusão%20e%20multa.
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