Birdwatch Note Rating
2024-11-13 12:27:35 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 9DA10396550D6173B2723C84EE76ED59189ECE269BAFFA306319BFE766BCA7DB
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Original Note:
A proposta do deputado é inconstitucional, pois propor aumentar ou abolir o tempo mínimo de trabalho semanal/diário no Brasil fere uma cláusula pétrea da constituição federal. https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-petreas#:~:text=Cl%C3%A1usulas%20p%C3%A9treas%3A%20Forma%20federativa%20de,%2C%20%C2%A7%204%C2%BA%2C%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal. https://www.jusbrasil.com.br/noticias/opiniao-direitos-do-trabalhador-sao-clausulas-petreas/366329454
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