Birdwatch Note Rating
2024-11-12 15:42:39 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 903686DB25CC36659BB15E081F7AC3BB13EF5D78F9A7F93ADC32018F60126E12
Participant Details
Original Note:
Ao contrário do que a autora sugere, o Presidente da República não tem poder de decisão algum no trâmite da PEC proposta pela Deputada Erika Hilton. A PEC proposta necessita tão somente da assinatura de 1/3 dos deputados federais para iniciar o trâmite. https://www.poder360.com.br/poder-congresso/proposta-para-encerrar-jornada-6x1-tem-134-assinaturas-leia-a-lista/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details