Birdwatch Note Rating
2024-11-12 20:44:55 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
Rated by Participant: 39D726C886967FE1C18080BF32055AB522FA4B3D63FF1C90FAFF25563C134218
Participant Details
Original Note:
Ao contrário do que a autora sugere, o Presidente da República não tem poder de decisão algum no trâmite da PEC proposta pela Deputada Erika Hilton. A PEC proposta necessita tão somente da assinatura de 1/3 dos deputados federais para iniciar o trâmite. https://www.poder360.com.br/poder-congresso/proposta-para-encerrar-jornada-6x1-tem-134-assinaturas-leia-a-lista/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
All Note Details