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2024-11-13 12:22:05 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Ao contrário do que a autora sugere, o Presidente da República não tem poder de decisão algum no trâmite da PEC proposta pela Deputada Erika Hilton. A PEC proposta necessita tão somente da assinatura de 1/3 dos deputados federais para iniciar o trâmite. https://www.poder360.com.br/poder-congresso/proposta-para-encerrar-jornada-6x1-tem-134-assinaturas-leia-a-lista/ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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