Birdwatch Note Rating
2024-11-10 10:35:25 UTC - SOMEWHAT_HELPFUL
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Original Note:
A Guarda Civil Municipal (GCM) não é considerada polícia pela Constituição Federal. A GCM é instituída para proteger bens, serviços e instalações municipais, sem poder de polícia — ou seja, sem a autoridade para realizar abordagens, detenções ou investigações criminais. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/08/23/stj-determina-que-guardas-municipais-nao-tem-poder-de-policia.ghtml
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