Birdwatch Note Rating
2024-11-07 09:13:07 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 00F65445D9D25F353A42F7D1BA8DD8BAD318D693DDB2ABA32ECF9502360F4398
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Original Note:
Uma brecha legal permitia que alguns se enquadrassem como prestador de serviço. Conforme a regra do MEI, prestação de serviço intelectual não podem aderir. Exemplo: https://neon.com.br/aprenda/mei/mei-servicos-administrativos/ Foi apenas criado uma lista para deixar o processo mais transparente e evitar brechas.
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