Birdwatch Note Rating
2024-11-05 15:53:03 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: EA7990350D095DDD8ACA2F53DA3AE877E7B89DC2CE79341E5A5DF487E8889231
Participant Details
Original Note:
Não é aumento de alíquota. Trata-se de reajuste anual, conforme lei (§6º, artigo 9º, Lei 15.889/2013). O índice equivale à variação da inflação de 2023 apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) divulgado pelo Banco Central do Brasil em 11/12/2023. https://www.prefeitura.sp.gov.br/iptu2024/
All Note Details